REsp 1843536 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque as alegações de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 foram genéricas, não demonstrando relevância para novo julgamento (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, restando o recurso prejudicado nos termos da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics: Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Irretratabilidade Da Opção Tributária (§ 13 Do Art. 9º Da Lei 12.546/2011), Lei 13.670/2018, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido

Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Alegação genérica de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.