AREsp 1803657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e cumulatíva, a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria decisória envolveu valoração de prova sobre exposição à umidade, acerca da qual o Tribunal de origem se fundamentou em laudo técnico e PPP, e cuja apreciação ensejaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do STJ quanto ao rol exemplificativo de agentes nocivos.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Atividade Especial, Rol Exemplificativo De Atividades Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Arts. 57 E 58 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Atividade Especial Rol Exemplificativo De Atividades Especiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de tempo de serviço especial por exposição à umidade
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial não elencada nos decretos (rol exemplificativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e cumulatíva, a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria decisória envolveu valoração de prova sobre exposição à umidade, acerca da qual o Tribunal de origem se fundamentou em laudo técnico e PPP, e cuja apreciação ensejaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do STJ quanto ao rol exemplificativo de agentes nocivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC