AREsp 1596587 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria controvertida foi analisada e fundamentada integralmente, e a insurgência do embargante equivale a tentativa de rediscussão de matéria de fato, o que é vedado a esta Corte em observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz e à Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeito Infringente, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Persuasão Racional, Prova Pericial

Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Efeito Infringente +4 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 alegação de omissão quanto a laudo pericial
3 possibilidade de rediscussão de matéria de fato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).