AREsp 1641553 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes e apoiou-se em fundamentos suficientes; além disso, a pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para levantamento de valores demandaria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Levantar Valores Depositados, Crédito Concursal, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recuperação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Levantar Valores Depositados Crédito Concursal Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes e apoiou-se em fundamentos suficientes; além disso, a pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para levantamento de valores demandaria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido