AREsp 1814615 - DECISAO

AREsp 1814615 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem verificou que os contratos anteriores a 30/04/2008 pactuaram expressamente a cobrança de tarifas administrativas (TAC/TEC) sem comprovação de abusividade, e o acolhimento do pedido exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Embargante: Rozana Moura de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Tarifas Administrativas (tac E Tec), Contratos Anteriores a 30/04/2008, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processo Civil Contratos Bancários Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Tarifas Administrativas (tac E Tec) Contratos Anteriores a 30/04/2008 Abusividade +1 more

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Parties

Rozana Moura de Medeiros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da cobrança de tarifas administrativas (TAC e TEC) em contratos anteriores a 30/04/2008 desde que expressamente pactuadas e sem abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem verificou que os contratos anteriores a 30/04/2008 pactuaram expressamente a cobrança de tarifas administrativas (TAC/TEC) sem comprovação de abusividade, e o acolhimento do pedido exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.