AREsp 1660654 - ACORDAO

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Por não demonstrar de forma clara e precisa quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, aplicou-se a Súmula 284/STF; além disso persistia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que impõe o não conhecimento do recurso e o consequente não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Ncpc/2015
Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Ncpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não demonstrar de forma clara e precisa quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, aplicou-se a Súmula 284/STF; além disso persistia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que impõe o não conhecimento do recurso e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos.