AREsp 1527400 - ACORDAO

AREsp 1527400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões relevantes (afastando violação ao art. 1.022), a revisão da prescrição por inércia demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, houve falta de prequestionamento de pontos federais (Súmula 282), não se indicou o dispositivo legal em que se funda o alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284) e faltou cotejo analítico, de modo que não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: DEBORA LANDELL MAYA; Agravante: NILIAN LANDELL MAYA; Agravante: DEJANE LANDELL MAYA; Agravante: DENISE LANDELL MAYA; Agravado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Prescrição Por Inércia Da Parte, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Prescrição Por Inércia Da Parte Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORA LANDELL MAYA

Agravante

NILIAN LANDELL MAYA

Agravante

DEJANE LANDELL MAYA

Agravante

DENISE LANDELL MAYA

Agravante

IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivo de lei federal (Súmula 282)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões relevantes (afastando violação ao art. 1.022), a revisão da prescrição por inércia demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, houve falta de prequestionamento de pontos federais (Súmula 282), não se indicou o dispositivo legal em que se funda o alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284) e faltou cotejo analítico, de modo que não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.