AREsp 1748441 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque as razões recursais eram deficientes quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF), além de que a matéria sobre falha na prestação do serviço e os danos morais e materiais foi decidida com base no exame probatório pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: José Giarolo; Réu: RGE Sul Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fornecimento De Energia Elétrica, Falha Na Prestação Do Serviço, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

José Giarolo

Autor

RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação das razões do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque as razões recursais eram deficientes quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF), além de que a matéria sobre falha na prestação do serviço e os danos morais e materiais foi decidida com base no exame probatório pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.