EREsp 1856675 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente a decisão —, o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (o pedido de desistência ocorreu na vigência da MP 783/2017, antes da edição da Lei 13.496/2017 que instituiu a exclusão da verba honorária), de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o não conhecimento do recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial, e a parte deixou de promover o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência.

Parties
Agravante: CAUZZO SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Analógica), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Programa De Regularização Tributária (pert), Medida Provisória Nº 783/2017, Lei Nº 13.496/2017, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Analógica) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Programa De Regularização Tributária (pert) Medida Provisória Nº 783/2017 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAUZZO SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Se a exclusão da verba honorária prevista na Lei 13.496/2017 se aplica aos contribuintes que aderiram ao PERT na vigência da MP 783/2017

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente a decisão —, o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (o pedido de desistência ocorreu na vigência da MP 783/2017, antes da edição da Lei 13.496/2017 que instituiu a exclusão da verba honorária), de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o não conhecimento do recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial, e a parte deixou de promover o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno