AREsp 1308203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão suficiente a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão da agravante de demonstrar data diversa de exclusão do parcelamento demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que não houve inércia da exequente e que os créditos foram constituídos dentro do prazo quinquenal, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: RÁPIDA CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Prescrição Tributária, Art. 174 Do CTN, Lei Nº 6.830/80
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Prescrição Tributária +2 more

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Parties

RÁPIDA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente após exclusão do parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão suficiente a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão da agravante de demonstrar data diversa de exclusão do parcelamento demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que não houve inércia da exequente e que os créditos foram constituídos dentro do prazo quinquenal, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015