REsp 1872438 - ACORDAO

REsp 1872438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou objetivamente os pontos omissos do acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de interesse jurídico exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Interesse Jurídico, Assistência Litisconsorcial, Súmula 7/stj, Art. 119 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Interesse Jurídico Assistência Litisconsorcial Súmula 7/stj Art. 119 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou objetivamente os pontos omissos do acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de interesse jurídico exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno