REsp 1878300 - ACORDAO

REsp 1878300 - ACORDAO

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional examinou integralmente a lide e fundamentou a decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão; a aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé foi baseada em fatos e condutas imputadas ao subscritor das razões; e a discussão sobre a justiça da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Acerca De Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 80 Do CPC, Art. 81, § 3º, Do CPC
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 80 Do CPC Art. 81, § 3º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Acerca De Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional examinou integralmente a lide e fundamentou a decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão; a aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé foi baseada em fatos e condutas imputadas ao subscritor das razões; e a discussão sobre a justiça da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno (julgamento unânime pela Segunda Turma).