AREsp 1379208 - DECISAO

AREsp 1379208 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada violação do art. 10 do CPC não se sustenta por referir-se a admissibilidade recursal e não à proibição de decisão surpresa; incide a Súmula 283/STF; e os embargos têm finalidade de rediscutir o decidido, razão pela qual são meio impróprio.

Parties
Embargante: Telcon Fios e Cabos para Telecomunicações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 933 Do Cpc/2015, Art. 1.014 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Nulidade Da CDA, Honorários Sucumbenciais, Decisão Surpresa, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 10 Do Cpc/2015 Art. 933 Do Cpc/2015 Art. 1.014 Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf +5 more

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Parties

Telcon Fios e Cabos para Telecomunicações S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 alcance do art. 10 do CPC/2015 e proibição de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada violação do art. 10 do CPC não se sustenta por referir-se a admissibilidade recursal e não à proibição de decisão surpresa; incide a Súmula 283/STF; e os embargos têm finalidade de rediscutir o decidido, razão pela qual são meio impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de Telcon Fios e Cabos para Telecomunicações S/A.
  • Publique-se.