AREsp 1638963 - ACORDAO

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Não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão foi validamente julgado na pauta virtual nos termos do RISTJ; o pedido de retirada da pauta foi indeferido por falta de fundamentação; não cabe ao STJ examinar violação constitucional na via do recurso especial; face o caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEJU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Julgamento Virtual (ristj), Sustentação Oral, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Julgamento Virtual (ristj) Sustentação Oral Prequestionamento De Matéria Constitucional Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEJU LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de julgamento virtual conforme RISTJ
  3. 3 vedação ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão foi validamente julgado na pauta virtual nos termos do RISTJ; o pedido de retirada da pauta foi indeferido por falta de fundamentação; não cabe ao STJ examinar violação constitucional na via do recurso especial; face o caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015, com advertência sobre possibilidade de majoração em caso de reiteração