AREsp 1747603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente fez alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar os incisos supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a questão suscitada no recurso especial não foi examinada pela Corte de origem, pese a oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1o., IV, Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Deficiência De Argumentação
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1o., Iv, Do CPC Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Deficiência De Argumentação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quanto a questão não apreciada pelo tribunal a quo apesar de oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente fez alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar os incisos supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a questão suscitada no recurso especial não foi examinada pela Corte de origem, pese a oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.