AREsp 1743993 - ACORDAO

AREsp 1743993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento já firmado, mostrando-se inepto por ausência de impugnação específica aos fundamentos atacados, e matéria constitucional relativa à incidência de PIS/COFINS sobre JCP não é passível de exame no recurso especial, estando abrangida pela jurisprudência e pelo óbice da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional não enfrentado por recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Lúcia Helena Uchôa Machado Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Pis/cofins, Juros Sobre Capital Próprio, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Pis/cofins Juros Sobre Capital Próprio Súmula 126/stj Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lúcia Helena Uchôa Machado Velho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação/omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para examinar matéria constitucional relativa à incidência de PIS/COFINS sobre JCP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão repousa em fundamento constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento já firmado, mostrando-se inepto por ausência de impugnação específica aos fundamentos atacados, e matéria constitucional relativa à incidência de PIS/COFINS sobre JCP não é passível de exame no recurso especial, estando abrangida pela jurisprudência e pelo óbice da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional não enfrentado por recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno