AREsp 1639434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; o indeferimento da perícia e a conclusão sobre responsabilidade demandariam reexame de aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a agravante não demonstrou de forma precisa a violação legal, atraindo a Súmula nº 284/STF; e a redução ou majoração de honorários dependeria de reavaliação fático-probatória não permitida, salvo valores manifestamente ínfimos ou exorbitantes.

Parties
Agravante: IMAGINAÇÃO BRASIL COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Perícia, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Honorários Advocatícios, Danos, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Perícia Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf +3 more

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Parties

IMAGINAÇÃO BRASIL COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; o indeferimento da perícia e a conclusão sobre responsabilidade demandariam reexame de aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a agravante não demonstrou de forma precisa a violação legal, atraindo a Súmula nº 284/STF; e a redução ou majoração de honorários dependeria de reavaliação fático-probatória não permitida, salvo valores manifestamente ínfimos ou exorbitantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido