AREsp 1698842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu pelo atendimento dos requisitos fixados pelo juízo da recuperação judicial para o levantamento e amortização dos valores depositados, e a pretensão de reforma exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Liberação De Valores Depositados, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Iliquidez Do Valor Devido
Processual Civil Recuperação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Liberação De Valores Depositados Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira Iliquidez Do Valor Devido

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de levantamento e amortização de valores depositados na fase de cumprimento de sentença durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu pelo atendimento dos requisitos fixados pelo juízo da recuperação judicial para o levantamento e amortização dos valores depositados, e a pretensão de reforma exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.