AREsp 1815025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não configuravam omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração, mas sim alegações de erro na valoração do conjunto fático-probatório que exigiriam reexame de provas, o que é inviável no recurso especial ante a Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante deveria ter oposto novos embargos de declaração perante o tribunal de origem para oportunizar correção.

Parties
Agravante: GERALDO FARIAS DOS SANTOS; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GERALDO FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de oposição de novos embargos de declaração perante o tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não configuravam omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração, mas sim alegações de erro na valoração do conjunto fático-probatório que exigiriam reexame de provas, o que é inviável no recurso especial ante a Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante deveria ter oposto novos embargos de declaração perante o tribunal de origem para oportunizar correção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada