REsp 1878656 - ACORDAO

REsp 1878656 - ACORDAO

O tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a matéria foi enfrentada; aplicando jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o credor preterido possui faculdade de habilitar seu crédito na recuperação judicial ou de aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individual, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Habilitação Do Crédito, Faculdade Do Credor, Agravo Interno, Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Contratos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Habilitação Do Crédito Faculdade Do Credor Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Se o credor não incluído no quadro geral de credores deve obrigatoriamente habilitar seu crédito na recuperação judicial ou pode aguardar o término da recuperação para executar individualmente
  3. 3 Adequação da fundamentação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a matéria foi enfrentada; aplicando jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o credor preterido possui faculdade de habilitar seu crédito na recuperação judicial ou de aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individual, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.