AREsp 1704523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a eventual reforma da conclusão de que houve cerceamento de defesa pela não finalização da perícia implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Negação De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Negação De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não finalização da perícia para avaliação do imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a eventual reforma da conclusão de que houve cerceamento de defesa pela não finalização da perícia implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.