AREsp 1706111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a revisão do entendimento acerca dos requisitos para liberação/levantamento de valores exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Levantamento De Valores, Liberação De Valores, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Contratos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Levantamento De Valores Liberação De Valores +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de liberação/levantamento de valores oferecidos em garantia do juízo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a revisão do entendimento acerca dos requisitos para liberação/levantamento de valores exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.