REsp 1742849 - ACORDAO

REsp 1742849 - ACORDAO

Não se configuraram vícios passíveis de embargos de declaração porque o acórdão foi claro e fundamentado; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Do Fato Consumado, Julgamento Extra Petita, Decisão Sobre Concursos Públicos
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Teoria Do Fato Consumado Julgamento Extra Petita Decisão Sobre Concursos Públicos

Case Brief

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Parties

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 existência ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se configuraram vícios passíveis de embargos de declaração porque o acórdão foi claro e fundamentado; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.