AREsp 1750899 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou todas as matérias de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de modificar a conclusão quanto à comprovação do negócio jurídico, prestação de serviços e entrega de mercadorias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAER ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Negócio Jurídico, Prestação De Serviços, Entrega De Mercadorias, Incidente De Falsidade
Direito Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Laudo Pericial Negócio Jurídico +3 more

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Parties

LAER ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do laudo pericial e necessidade de fundamentação para renúncia de suas conclusões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou todas as matérias de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de modificar a conclusão quanto à comprovação do negócio jurídico, prestação de serviços e entrega de mercadorias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão proferida por unanimidade pela Quarta Turma