AREsp 1727627 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as teses relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, o que é vedado.

Parties: Embargante: SANTA THEREZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Súmula 7/stj, Art. 330 Do CPC, Art. 489, §1º

Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SANTA THEREZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscussão da matéria e obtenção de efeito infringente
3 Se houve impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de que incidente infundado pode acarretar multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).