REsp 1934785 - DECISAO

REsp 1934785 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela inexistência de improbidade (ausência de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios), tese não impugnada de modo específico pelo recorrente; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: Itamar Guilherme Ferreira; Apelado: Sérgio Silva Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 8.429/1992 (arts. 9, 10 E 11), Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 8.429/1992 (arts. 9, 10 E 11) Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Itamar Guilherme Ferreira

Apelado

Sérgio Silva Monteiro

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de improbidade administrativa por desvio de função e uso de maquinário público
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de dolo ou culpa para enquadramento nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela inexistência de improbidade (ausência de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios), tese não impugnada de modo específico pelo recorrente; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.