AREsp 1676918 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e concluiu, com base no conjunto probatório, pela prática de ato de improbidade doloso pelo agravante; a alteração desse entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDSON JOSÉ MARCUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Tipificação Do Dolo E Da Culpa Na Lei N. 8.429/1992, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Tipificação Do Dolo E Da Culpa Na Lei N. 8.429/1992 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDSON JOSÉ MARCUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caráter fático da controvérsia e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 requisitos subjetivos para configuração dos atos de improbidade (dolo e culpa)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e concluiu, com base no conjunto probatório, pela prática de ato de improbidade doloso pelo agravante; a alteração desse entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.