AREsp 1704340 - ACORDAO

AREsp 1704340 - ACORDAO

A modificação do entendimento do acórdão recorrido sobre a ausência de preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação de datas de depósito e trânsito em julgado) cuja reanálise é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: LACY NICHES; Agravado: CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES; Agravado: ARNALDO JOAO FETTER - ESPÓLIO REPR. POR: CLAIR MARIA FETTER; Agravado: FABIO EDUARDO SALLES MURAT; Agravado: FRANCISCO GRACILDONEY MEDEIROS VIEIRA; Agravado: HAESER ADVOGADOS S/S; Agravado: JOAO CARLOS VOGT; Agravado: JOAO DE DEUS TEIXEIRA MACHADO; Agravado: TELOKEN ADVOGADOS S/S; Agravado: HERONDINA RIBEIRO DA SILVA; Agravado: DELMIRO CAMASSOLA; Agravado: DERCIO PEDERSINI; Agravado: DEJAIR CARLOS MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Lei Nº 11.101/2005, Levantamento De Valores, Contrato De Participação Financeira, Habilitação De Crédito Concursal
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Lei Nº 11.101/2005 Levantamento De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

LACY NICHES

Agravado

CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES

Agravado

ARNALDO JOAO FETTER - ESPÓLIO REPR. POR: CLAIR MARIA FETTER

Agravado

FABIO EDUARDO SALLES MURAT

Agravado

FRANCISCO GRACILDONEY MEDEIROS VIEIRA

Agravado

HAESER ADVOGADOS S/S

Agravado

JOAO CARLOS VOGT

Agravado

JOAO DE DEUS TEIXEIRA MACHADO

Agravado

TELOKEN ADVOGADOS S/S

Agravado

HERONDINA RIBEIRO DA SILVA

Agravado

DELMIRO CAMASSOLA

Agravado

DERCIO PEDERSINI

Agravado

DEJAIR CARLOS MANTOVANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para levantamento de valores depositados
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do acórdão recorrido sobre a ausência de preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação de datas de depósito e trânsito em julgado) cuja reanálise é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar, no caso, a aplicação automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e não condenar a agravante nas penas por litigância de má-fé