REsp 1892914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido — o Tribunal de origem apreciou as matérias necessárias e deu solução jurídica diversa — e porque o entendimento consolidado do STJ exige apresentação do contrato dos filiados ou autorização destes para permitir a retenção de honorários contratados pelo sindicato, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Parties
Agravante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimação Extraordinária, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Lei N. 8.906/1994, Art. 22, § 4º
Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimação Extraordinária Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Lei N. 8.906/1994, Art. 22, § 4º

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alcance da legitimação extraordinária do sindicato para liquidação e execução de créditos
  3. 3 possibilidade de retenção de honorários contratados pelo sindicato sem contrato dos filiados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido — o Tribunal de origem apreciou as matérias necessárias e deu solução jurídica diversa — e porque o entendimento consolidado do STJ exige apresentação do contrato dos filiados ou autorização destes para permitir a retenção de honorários contratados pelo sindicato, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.