AREsp 1789309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); a reforma do entendimento quanto à preclusão e coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a prova pericial emprestada pode ser utilizada desde que observado o contraditório e a ampla defesa, de modo que não há nulidade ou omissão que autorize provimento do agravo.

Parties
Agravante: Camagril Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Prorrogada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Coisa Julgada Prova Emprestada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Preclusão +2 more

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Parties

Camagril Agropecuária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade e utilização de prova emprestada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); a reforma do entendimento quanto à preclusão e coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a prova pericial emprestada pode ser utilizada desde que observado o contraditório e a ampla defesa, de modo que não há nulidade ou omissão que autorize provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.