AREsp 1358158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão relativa à gratificação estava prescrita quanto ao fundo de direito em razão de ato único com cessação entre 1996/1997 e ajuizamento somente em 2007, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SILVIA REGINA SDRIGOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 83/stj, Supressão De Gratificação
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 83/stj Supressão De Gratificação

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA SDRIGOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição do fundo de direito em caso de supressão de gratificação
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão relativa à gratificação estava prescrita quanto ao fundo de direito em razão de ato único com cessação entre 1996/1997 e ajuizamento somente em 2007, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015