AREsp 1739964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), e porque as conclusões assentadas têm origem em legislação local, cuja reavaliação encontra óbice na Súmula 280 do STF, além de se reconhecer que o cargo de Supervisor de Mídia possui atribuições técnicas/rotineiras incompatíveis com provimento em comissão.

Parties
Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento negado.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280 Do STF, Legislação Local, Cargos Em Comissão, Provimento Por Concurso Público, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280 Do STF Legislação Local Cargos Em Comissão Provimento Por Concurso Público +1 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF à revisão de decisões fundadas em legislação local
  3. 3 Constitucionalidade de norma municipal que cria cargo em comissão de Supervisor de Mídia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), e porque as conclusões assentadas têm origem em legislação local, cuja reavaliação encontra óbice na Súmula 280 do STF, além de se reconhecer que o cargo de Supervisor de Mídia possui atribuições técnicas/rotineiras incompatíveis com provimento em comissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.