REsp 1938441 - DECISAO

REsp 1938441 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar com precisão o ponto omisso e sua relevância para novo julgamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, das Súmulas 283 e 284, além de constatar razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; por consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Pensão Especial De Seringueiro, Cumulação De Benefícios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Pensão Especial De Seringueiro Cumulação De Benefícios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte-autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cumulação da pensão especial de seringueiro com benefício previdenciário do RGPS
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar com precisão o ponto omisso e sua relevância para novo julgamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, das Súmulas 283 e 284, além de constatar razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; por consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se