REsp 1905488 - ACORDAO

REsp 1905488 - ACORDAO

O acórdão regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar nulidade via art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos legais indicados pelo agravante não apresentam o comando normativo necessário para sustentar sua tese, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GOLDENCROSS; Recorrida: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Encargos Moratórios, Multa Pecuniária, Constituição Do Crédito, Recurso Administrativo
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Encargos Moratórios Multa Pecuniária Constituição Do Crédito Recurso Administrativo

Case Brief

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Parties

GOLDENCROSS

Agravante

ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os dispositivos legais indicados possuem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal
  3. 3 Incidência de juros e multa moratória sobre multa pecuniária antes da constituição definitiva do crédito

Ratio Decidendi

O acórdão regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar nulidade via art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos legais indicados pelo agravante não apresentam o comando normativo necessário para sustentar sua tese, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF