AREsp 2256851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo que amparou a decisão, o que impede o provimento em face da Súmula 283/STF; adicionalmente, não compete ao Judiciário substituir-se à Administração na apuração técnica do grau de risco para fins de SAT/RAT.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Enquadramento Por CNAE, Grau De Risco Para Fins De Sat/rat, Princípio Da Legalidade, Decreto 3.048/99, Decreto 6.957/09, Lei 8.212/91
Processual Civil Direito Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula 283/stf Enquadramento Por CNAE Grau De Risco Para Fins De Sat/rat Princípio Da Legalidade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Competência do Judiciário para reavaliar critérios técnicos do Poder Executivo relativos ao grau de risco para fins de SAT/RAT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo que amparou a decisão, o que impede o provimento em face da Súmula 283/STF; adicionalmente, não compete ao Judiciário substituir-se à Administração na apuração técnica do grau de risco para fins de SAT/RAT.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno