REsp 1911915 - ACORDAO

REsp 1911915 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve ofensa ao art. 1.022/CPC/2015 nem ao art. 489, §1º), e porque as matérias suscitadas (qualificação do regulamento como contrato de consumo ou promessa de recompensa e a revisão do porte/quantitativo da multa do PROCON) demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e, na hipótese, pela Súmula 5/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, III E IV Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Proporcionalidade Da Multa Do PROCON, Reexame De Provas, Análise Contratual, Promessa De Recompensa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, III E IV Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 5/stj Proporcionalidade Da Multa Do PROCON +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qualificação do regulamento da promoção como contrato de consumo ou promessa de recompensa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve ofensa ao art. 1.022/CPC/2015 nem ao art. 489, §1º), e porque as matérias suscitadas (qualificação do regulamento como contrato de consumo ou promessa de recompensa e a revisão do porte/quantitativo da multa do PROCON) demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e, na hipótese, pela Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno