REsp 1880590 - ACORDAO

REsp 1880590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de que o PTA não se fundou em cobrança de ICMS, mas em multa isolada, constituiu inovação recursal trazida apenas em embargos de declaração (logo, não houve omissão a ser suprida), e porque acolher a pretensão implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Suspensão Da Inscrição Estadual, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inovação Recursal Suspensão Da Inscrição Estadual Tutela De Urgência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não apreciação de que o PTA não se fundou em cobrança de ICMS, mas em multa isolada pela não transmissão de DAPIs
  2. 2 Impossibilidade de apreciação da matéria sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de que o PTA não se fundou em cobrança de ICMS, mas em multa isolada, constituiu inovação recursal trazida apenas em embargos de declaração (logo, não houve omissão a ser suprida), e porque acolher a pretensão implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.