AREsp 1721443 - ACORDAO

AREsp 1721443 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83) e a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEX ALENCAR DE SÁ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Valor Da Causa, Omissão
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Litisconsórcio Ativo Facultativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Valor Da Causa Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ALENCAR DE SÁ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83) e a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015