AREsp 1735681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), as universidades federais possuem legitimidade para figurar no polo passivo sem a inclusão obrigatória da União, e os atos administrativos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos contado da entrada em vigor dessa lei, de modo que a revisão da incorporação de horas extras ficou fulminada pela decadência.

Parties
Agravante: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva, Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada, Decadência Administrativa
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva Incorporação De Horas Extras Coisa Julgada Decadência Administrativa

Case Brief

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Parties

UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade de universidades federais para figurar no polo passivo
  3. 3 prazo decadencial para revisão de atos administrativos (Lei 9.784/1999, art.54)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), as universidades federais possuem legitimidade para figurar no polo passivo sem a inclusão obrigatória da União, e os atos administrativos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos contado da entrada em vigor dessa lei, de modo que a revisão da incorporação de horas extras ficou fulminada pela decadência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.