AREsp 1730117 - ACORDAO

AREsp 1730117 - ACORDAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões submetidas ao julgamento na medida necessária para o deslinde da controvérsia; assim, o mero inconformismo da agravante não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundação Atlântico de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Fundamentação, Coisa Julgada, Preclusão, Agravo Interno
Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Fundamentação Coisa Julgada Preclusão Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Atlântico de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões submetidas ao julgamento na medida necessária para o deslinde da controvérsia; assim, o mero inconformismo da agravante não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.