REsp 2109901 - DECISAO

REsp 2109901 - DECISAO

Havendo questões suscitadas nos embargos de declaração que guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida e são imprescindíveis à solução da controvérsia, a omissão caracteriza ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão dos aclaratórios e o envio dos autos ao tribunal de origem para que aprecie especificamente as alegações sobre a compatibilidade do art. 487, §1º, da CLT com o caráter contributivo da Previdência e o sentido e alcance do art. 28, §9º, alínea 'e', da Lei 8.212/91 e do art. 55 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Autarquia Previdenciária; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial, Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado que o Tribunal de origem aprecie as questões suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cômputo Do Aviso Prévio Indenizado Como Tempo De Contribuição, Art. 487, §1º, CLT, Art. 28, §9º, Alínea E, Lei 8.212/91, Art. 55, Lei 8.213/91, Atividade Especial E Agentes Nocivos Biológicos, Tempo De Serviço Rural
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cômputo Do Aviso Prévio Indenizado Como Tempo De Contribuição Art. 487, §1º, CLT Art. 28, §9º, Alínea E, Lei 8.212/91 Art. 55, Lei 8.213/91 Atividade Especial E Agentes Nocivos Biológicos +1 more

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Parties

Autarquia Previdenciária

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial, Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 compatibilidade do art. 487, §1º, da CLT com o caráter contributivo da Previdência Social
  3. 3 alcance do art. 28, §9º, alínea e, da Lei 8.212/91 e do art. 55 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Havendo questões suscitadas nos embargos de declaração que guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida e são imprescindíveis à solução da controvérsia, a omissão caracteriza ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão dos aclaratórios e o envio dos autos ao tribunal de origem para que aprecie especificamente as alegações sobre a compatibilidade do art. 487, §1º, da CLT com o caráter contributivo da Previdência e o sentido e alcance do art. 28, §9º, alínea 'e', da Lei 8.212/91 e do art. 55 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado que o Tribunal de origem aprecie as questões suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração