AREsp 2479223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou configurada omissão manifesta no acórdão de origem em relação à questão suscitada nos embargos de declaração (existência de coisa julgada quanto à liquidez do título), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi corretamente conhecido para retorno dos autos à instância de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: JORGE MARIO DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

JORGE MARIO DE JESUS PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de recurso especial por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de questões de ordem pública suscitadas em aclaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou configurada omissão manifesta no acórdão de origem em relação à questão suscitada nos embargos de declaração (existência de coisa julgada quanto à liquidez do título), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi corretamente conhecido para retorno dos autos à instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno