REsp 2106303 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os recorrentes não demonstraram, de forma específica e clara, o vício apontado no acórdão impugnado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não refutaram fundamentos autônomos do tribunal de origem (que afirmou a necessidade de inventário e partilha para habilitação e distribuição de créditos da sucessão) e, por isso, incide o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF, mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Inventário E Partilha, Súmulas 283 E 284 Do STF, Habilitação De Crédito Na Sucessão, Ofensa Genérica a Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Direito Das Sucessões Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Inventário E Partilha Súmulas 283 E 284 Do STF Habilitação De Crédito Na Sucessão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada de forma genérica
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 necessidade de habilitação do débito no processo de inventário e partilha

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os recorrentes não demonstraram, de forma específica e clara, o vício apontado no acórdão impugnado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não refutaram fundamentos autônomos do tribunal de origem (que afirmou a necessidade de inventário e partilha para habilitação e distribuição de créditos da sucessão) e, por isso, incide o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF, mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno