AREsp 2554763 - DECISAO

AREsp 2554763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição aptas a ensejar nulidade; o perito judicial concluiu pela existência de diferença de volume não explicada por fator contratual, tal conclusão se apoiou em análise do conjunto probatório (notas fiscais obtidas por exibição e livros contábeis) e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento De Mérito Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exibição De Documentos, Laudo Pericial, Livros De Movimentação De Combustíveis
Processo Civil Provas Recursos Especial Contratos Civis Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento De Mérito Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 por suposta contradição/omissão
  2. 2 questionamento sobre admissão e valoração de livros de movimentação de combustíveis e notas fiscais como prova
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 418 do CPC/2015 e 1.179 e 1.181 do CC/2002 pela utilização de documentação não escriturada na forma da lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição aptas a ensejar nulidade; o perito judicial concluiu pela existência de diferença de volume não explicada por fator contratual, tal conclusão se apoiou em análise do conjunto probatório (notas fiscais obtidas por exibição e livros contábeis) e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo