AREsp 2531117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. As alegadas alterações de entendimento implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a autorização de compensação constante do acórdão transitado em julgado referia-se apenas ao prévio custeio, não à recomposição da reserva matemática, sendo tal matéria alcançada pela coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Banrisul de Seguridade Social; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Compensação Prévio Custeio, Recomposição Da Reserva Matemática, Súmula 111/stj
Processo Civil Previdência Privada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Compensação Prévio Custeio +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissões no acórdão de origem
  3. 3 Pedido de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposta necessidade apenas de nova qualificação jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. As alegadas alterações de entendimento implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a autorização de compensação constante do acórdão transitado em julgado referia-se apenas ao prévio custeio, não à recomposição da reserva matemática, sendo tal matéria alcançada pela coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015