AREsp 2215535 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes para a manutenção do julgado, incidindo a Súmula n. 283/STF; a procedência das alegações demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a matéria foi decidida com base em interpretação de decretos estaduais e municipais, impedindo o exame em recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FROÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Pandemia COVID 19, Caso Fortuito E Força Maior, Reexame De Provas, Direito Local
Administrativo Processo Civil Energia Elétrica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FROÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes para a manutenção do julgado, incidindo a Súmula n. 283/STF; a procedência das alegações demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a matéria foi decidida com base em interpretação de decretos estaduais e municipais, impedindo o exame em recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.