EAREsp 2580680 - ACORDAO

EAREsp 2580680 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, alterar as conclusões sobre a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Cleusa Aparecida Lopes Calzavara; Agravante: Jader Calzavara Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da Dívida, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 5/stj Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da Dívida Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleusa Aparecida Lopes Calzavara

Agravante

Jader Calzavara Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusão sobre certeza, liquidez e exigibilidade da dívida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, alterar as conclusões sobre a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.