REsp 1972371 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão recorrido deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e justificando a anulação dos acórdãos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; contudo, o agravo interno foi negado por não apresentar argumentos capazes de alterar o entendimento firmado pelo relator.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: PEDRO MAGALHÃES BIFANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Agravo Interno

Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PEDRO MAGALHÃES BIFANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Se houve omissão do acórdão recorrido em relação a matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 Se, reconhecida omissão, impõe-se a anulação dos acórdãos e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou provimento ao agravo interno
Reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; anulou os acórdãos proferidos no agravo regimental e nos embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento