AREsp 2719884 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia; a modificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e questões não apreciadas pelo tribunal local não estão prequestionadas, tornando inadmissível a sua análise em recurso especial nos termos da Súmula n. 211/STJ (e súmulas do STF por analogia). Assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Coisa Julgada, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/necessidade de enfrentamento de pontos)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia; a modificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e questões não apreciadas pelo tribunal local não estão prequestionadas, tornando inadmissível a sua análise em recurso especial nos termos da Súmula n. 211/STJ (e súmulas do STF por analogia). Assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida