AREsp 2668765 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque a tese adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a Súmula Vinculante 17 não foi alterada pela EC 62/2009, de modo que os juros de mora só fluem após o período referido no §5º do art.100 da Constituição; assim, aplica-se a orientação da Súmula 568/STJ para negar provimento monocraticamente.

Parties
Agravante: VERA REGINA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Súmula Vinculante 17, § 5º Do Art. 100 Da Constituição, Emenda Constitucional 62/2009, Tema 1.037/stf, Juros De Mora
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj Súmula Vinculante 17 § 5º Do Art. 100 Da Constituição Emenda Constitucional 62/2009 Tema 1.037/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA REGINA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional 62/2009 sobre a incidência de juros de mora no período do §5º do art.100 da Constituição
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado da Súmula Vinculante 17 e início da fluência dos juros de mora após o período de graça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque a tese adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a Súmula Vinculante 17 não foi alterada pela EC 62/2009, de modo que os juros de mora só fluem após o período referido no §5º do art.100 da Constituição; assim, aplica-se a orientação da Súmula 568/STJ para negar provimento monocraticamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.